Descrição
A empresa V.VENTURA ALVES SERVIÇOS EIRELI-ME (MABCAR PRESTACAO DE SERVICOS), CNPJ 23.466.922/0001-94, com sede na Av. Tocantins, nº 1070 – CEP: 68.503-660, Bairro: Novo Horizonte, Marabá – PA, organizadora do leilão, conforme contrato administrativo n° 015/2018-CPL e a PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO (PMR), através da Comissão Especial de Fiscalização de Leilões de Veículos – Diretoria Municipal de Trânsito, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego, em cumprimento aos artigos 271 e 328 da lei n° 9.503/97 (Código de trânsito Brasileiro-CTB), com redação dada pela lei n° 13.160, de 25 de Agosto de 2015 e a lei n° 13.281, de 04 de Maio de 2016, e à resolução n° 623/2016 de 06 de Setembro de 2016, Lei federal, nº. 12.977 de 20 de maio de 2014, Lei federal n° 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata, Decreto federal n° 1.305 de 09 de Novembro de 1994, resolução n° 11/1998-CONTRAN e alterações posteriores, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos, TORNA PÚBLICO que realizará licitação sob a modalidade LEILÃO, tipo “MAIOR OFERTA”, na modalidade “ONLINE” para alienação de veículos automotores retidos, removidos ou apreendidos a qualquer título, referentes aos lotes do “ANEXO I”, em condições de SUCATAS APROVEITÁVEIS depositados no pátio de retenção da terceirizada a empresa V.VENTURA ALVES SERVIÇOS EIRELI-ME (MABCAR PRESTACAO DE SERVICOS), há mais de 60 (sessenta) dias, conforme condições constantes neste edital e anexo I, o qual será disponibilizado no sítio eletrônico www.leilomaster.com.br, tudo em conformidade com a lei federal n° 8.666/93, alterada pela lei n° 8.883/94.