CONVÊNIOS/PARCERIAS/TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

1.1. O presente instrumento tem por objeto a delegação explícita das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Redenção, abrangendo os eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos e sistema de limpeza urbana à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Redenção, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução ANA nº 177/2024. 1.2. A delegação abrange o exercício do poder de polícia regulatório, a edição de normas técnicas, a fiscalização operacional, a regulação tarifária e a aplicação de sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais e regulamentares pelos prestadores de serviço.