CONVÊNIOS/PARCERIAS/TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

I - DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para o compartilhamento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pelo MUNICÍPIO DEREDENÇÃO , do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo – SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo. Parágrafo 1º - A plataforma SISPATRI, composta pelos módulos ‘Agente Público’, ‘Gestão de RH’ e ‘Módulo B.I.’, terá seu código-fonte integralmente disponibilizado pela CGM-SP. Parágrafo 2º - O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não inclui, por parte da CGM-SP, qualquer prestação de serviços relativamente à plataforma SISPATRI, tais como, exemplificativamente, serviços de consultoria técnica para instalação, configuração ou operação do sistema. Parágrafo 3º - O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO será permitido alterar o SISPATRI, criando novos módulos e recursos, os quais deverão ser prontamente disponibilizados à CGM-SP. CLÁUSULA SEGUNDA. Do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não resultará qualquer obrigação de cunho pecuniário ou financeiro para ambos os partícipes. CLÁUSULA TERCEIRA. Os recursos humanos eventualmente utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizar-se porto dos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes. CLÁUSULA QUARTA. A Coordenação Técnica das atividades resultantes do presente TERMODE COOPERAÇÃO TÉCNICA ficará a cargo da Assessoria de Produção de Informações e Inteligência da Controladoria Geral do Município de São Paulo e do MUNICÍPIO DE REDENÇÃO