CONVÊNIOS/PARCERIAS/TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a compensação pela não destinação integral de áreas institucionais exigidas pelo projeto de loteamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 085, de 14 de outubro de 2024, denominado RESIDENCIAL BURITI GARDEN, oriundo do parcelamento do solo de Matrícula nº 31.292, de 30 de maio de 2024, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção – PA, nos termos do art. 4º, “b” e parágrafo único, daquele decreto municipal e TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, de 14 de outubro de 2024 e Termo de Anuência – Processo Administrativo nº 548/2023/IPPUR, firmado anteriormente entre as presentes partes, todos anexos. Objetivando: A obra a que o LOTEADOR realizará e entregará ao MUNICÍPIO é a constante de URBANIZAÇÃO DE CANTEIRO E CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO, CALÇADAS E CICLOVIA NA AV. MIN. OSCAR THOMPSON FILHO, ENTRE A RUA SÃO FÉLIX DO XINGU E RUA MARABÁ NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO – PA.